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Direito do Trabalho, 100%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

Comentários

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Comentário · há 9 anos

Papai tinha 5 casas e vendeu uma delas para meu irmão. Eu e os demais não concordamos. O que podemos fazer?

Fátima Burégio · há 9 anos

Caro leitores, com o devido respeito ao autor da publicação em tela, acredito que hão questões legais não observadas e que são de crucial importância à elucidação do conflito de interesses em debate.
Primeiramente, a compra em venda entre ascendente e descendente sem anuência dos demais irmãos 'não é nula', como referendado na publicação, mas, sim, 'anulável', ex vi art. 496/CC. Diante disto, caso queira dirimir o conflito, não poderá postergar o exercício do direito à superveniência do óbito dos ascendentes, pois, sendo apenas 'anulável' o negócio jurídico, o direito de ação está à sofrer os efeitos da prescrição. Alternativamente para o caso do direito já estar atingido pela prescrição, restará ao interessado, quando do óbito, trazer este bem vendido em colação ao processo de inventário, assim, permitindo que a sucessão se dê de forma igualitária com preservação do direito de herança (quinhão) de cada um.

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